Uso de imagem sem permissão gera dano moral

26 de setembro de 2019

É decisão pacífica nos tribunais que o uso de imagem sem autorização para uso comercial gera dano moral àquele que foi exposto.

O STJ firmou entendimento que ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, gera danos morais. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo (Súmula n. 403/STJ).

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