TJPR mantém decisão que condenou as empresas Microsoft e Yahoo

20 de agosto de 2019

Ontem, dia 19 de agosto de 2019, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão de primeira instância proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível de Londrina, que condenou as empresas Microsoft Brasil e Yahoo do Brasil, por não retirada de conteúdo na plataforma virtual de busca das empresas.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, por vazamento de fotos íntimas de menina menor de idade na rede mundial de computadores, cujo provedor de busca direcionava o nome da autora diretamente para sites de conteúdo inapropriado, caso excepcional de censura.

A indenização por danos morais ocorreu por descumprimento de ordem judicial, que visava a imediata exclusão dos resultados de pesquisas do nome da autora, desrespeitando o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

No caso, as rés permaneceram 110 dias inertes, sem o devido cumprimento da ordem judicial. A sentença de primeiro grau condenou as partes rés a pagarem o valor de R$10.000,00 cada, o qual foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

A autora não atribuiu a responsabilidade do ato ilícito às rés, ou seja, a publicação das fotos íntimas, mas sim, pelo fato de que deixaram de cumprir ordem judicial e não retiraram o nome dela da ferramenta de buscas.

Felizmente a judiciário tem reconhecido o direito ao esquecimento de conteúdos da internet, inclusive, condenando os provedores de pesquisa por descumprimento de ordem judicial.

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