Suspensa a Cobrança Atividade de Escaneamento em Portos da Bahia

28 de julho de 2021

Em sede liminar o Tribunal Federal da 1ª Região suspendeu a cobrança de tarifa denominada “Inspeção Não Invasiva”, que seria atividade de escaneamento realizada compulsoriamente sobre os contêineres, pelos terminais portuários, a mando da Receita Federal do Brasil, em recurso interposto pela Associação de Usuários dos Portos da Bahia – USUPORT.

O referido procedimento tem a finalidade de verificar o interior dos contêineres, através de sistema de imagens, sem a necessidade de abertura dos referidos contêineres.

Para o Relator José Amilcar Machado “a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas foi uma determinação do Poder Público, dirigida, exclusivamente, às entidades responsáveis pela administração dos terminais portuários, não havendo base legal ou normativa que autorize a cobrança direta desse serviço do importador/exportador”.

Sendo assim o Relator entendeu há “elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado que justificam a suspensão da cobrança da tarifa de escaneamento de contêineres” concedendo a tutela recursal de urgência até a decisão definitiva do recurso.

Aqui fica o conteúdo do Post...Aceita HTML, portanto você pode montar o conteúdo do jeito que quiser!!!

#htmlPersonalizado#