Restituição Do Funrural Em Exportações Indiretas Por Meio De Trading Company

10 de dezembro de 2020

O STF através do Recurso Extraordinário 759.244 de São Paulo definiu que não cabe ao fisco a cobrança de FUNRURAL sobre exportações indiretas por meio das Comerciais Exportadoras, também conhecida por trading company.

Definiu que a imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta.

A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991.

A decisão foi em sede de repercussão geral, a qual transitou em julgado estabelecendo precedente (Leading Case).

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