Não Incidência De ICMS No Transporte Multimodal Internacional

10 de dezembro de 2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não pode haver cobrança de ICMS em transporte multimodal internacional de mercadorias, em operação de “redespacho” intermediário de cargas de mercadorias de importação, iniciadas em municípios paulistas e concluídas em municípios de outros estados da federação.

O caso trata da cobrança de ICMS sobre o transporte entre portos brasileiros de mercadoria proveniente de transporte internacional. O julgador entendeu que o “transbordo” realizado para o transporte nacional não implica em novo serviço realizado, inexistindo relação jurídico-tributária que obrigue a empresa a recolher ICMS sobre o redespacho intermediário de cargas em transporte internacional.
(Processos 1060778-27.2018.8.26.0053 e 1058350-72.2018.8.26.0053)

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