MEI liberado para motoristas de aplicativos

9 de setembro de 2019

Em 08 de agosto o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União uma resolução que inclui a categoria de motoristas de aplicativo na lista de profissões que podem ser classificadas como Microempreendedor Individual (MEI).

Aplica-se ao MEI profissionais com faturamento anual de até 81 mil reais. Para ser enquadrado como MEI, é preciso que a pessoa não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e que seu negócio tenha no máximo um empregado.

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