Integralização De Capital Social Em Criptomoedas

16 de dezembro de 2020

O Ministério da Economia por meio de ofício em 01 de dezembro de 2020 respondeu a uma consulta da Junta Comercial do Estado do Paraná sobre a possibilidade de integralização de capital por meio de criptomoedas.

Em consulta o ME informa que as criptomoedas são ativos virtuais, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º da Lei 6.385/1976, conforme entendimento da CVM.

Informa que a Receita Federal do Brasil, por sua vez, considera as criptomoedas como ativo financeiro.

Informe que como a própria RFB considera as criptomoedas como bens incorpóreos que possuem avaliação pecuniária, são negociáveis e podem ser usados de diversas formas (investimento, compra de produtos, acesso a serviços etc.

Dessa forma não há qualquer vedação legal expressa para a integralização de capital com criptomoedas.

Ainda informa que não há formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais para fins de operacionalizar o registro dos atos societários que eventualmente envolverem o uso de criptomoedas, devendo ser respeitadas as mesmas regras aplicáveis à integralização de capital com bens móveis, conforme o respectivo tipo societário, limitando-se às Juntas Comerciais ao "exame do cumprimento das formalidades legais" do ato objeto de arquivamento (art. 40 da Lei 8.934/1994).

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