Estado Deve Fornecer Medicamento à Base De Canabidiol

09 de abril de 2021

Por muito tempo discutiu-se acerca da possibilidade de utilização de medicamentos à base de canabidiol no Brasil. Presando pela ciência e pelo desenvolvimento, há um tempo medicamentos à base de canabidiol, também denominados de CDBs, já podem ser importados para o Brasil.

Tanto é que a Anvisa flexibilizou e criou sistema online para solicitar com mais facilidade a autorização para importar produtos derivados de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, conforme Resolução - RDC Nº 335, de 24 de janeiro de 2020.

Nesse contexto, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado forneça a uma mulher medicamento à base de canabidiol, pelo período de um ano. De acordo com os autos, a autora da ação, incapaz e interditada, sofre de uma síndrome neurológica grave e de epilepsia, apresentando convulsões de difícil controle por meio de remédio convencional.

A autora juntou aos autos autorização obtida junto à agência para importar a medicação. “Diante da autorização particular para importação excepcional de produto à base de canabidiol, revela-se possível o fornecimento do item”.

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