Decisões do STJ sobre Comércio Exterior

10 de dezembro de 2020

Alguns assuntos de importações e exportação referentes a decisões do STJ. Um breve resumo abaixo:

i) A isenção da importação para consumidor pessoa física é até o limite de USD50,00.
ii) Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a veículo importado para uso próprio, pois tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
iii) Os produtos industrializados importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador, na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
iv) O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento
v) Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação

Abaixo o link do artigo completo:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22112020-A-balanca-comercial-e-a-balanca-da-Justica-o-olhar-do-STJ-sobre-importacoes-e-exportacoes.aspx

Aqui fica o conteúdo do Post...Aceita HTML, portanto você pode montar o conteúdo do jeito que quiser!!!

#htmlPersonalizado#