Falsos Websites Hospedados no Exterior

04 de fevereiro de 2021

Cada vez mais somos procurados por clientes vítimas de sites falsos hospedados fora do Brasil, grande parte são sites de leilões cujos criminosos criam uma réplica do site a fim de aplicar fraudes. continue reading

Integralização De Capital Social Em Criptomoedas

16 de dezembro de 2020

O Ministério da Economia por meio de ofício em 01 de dezembro de 2020 respondeu a uma consulta da Junta Comercial do Estado do Paraná sobre a possibilidade de integralização de capital por meio de criptomoedas. Em consulta o ME informa que as criptomoedas são ativos virtuais, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º da Lei 6.385/1976, conforme... continue reading

Restituição Do Funrural Em Exportações Indiretas Por Meio De Trading Company

10 de dezembro de 2020

O STF através do Recurso Extraordinário 759.244 de São Paulo definiu que não cabe ao fisco a cobrança de FUNRURAL sobre exportações indiretas por meio das Comerciais Exportadoras, também conhecida por trading company. continue reading

Não Incidência De ICMS No Transporte Multimodal Internacional

10 de dezembro de 2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não pode haver cobrança de ICMS em transporte multimodal internacional de mercadorias, em operação de “redespacho” intermediário de cargas de mercadorias de importação, iniciadas em municípios paulistas e concluídas em municípios de outros estados da federação. continue reading

Decisões do STJ sobre Comércio Exterior

10 de dezembro de 2020

Alguns assuntos de importações e exportação referentes a decisões do STJ. Um breve resumo abaixo: i) A isenção da importação para consumidor pessoa física é até o limite de USD50,00. ii) Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a veículo importado para uso próprio, pois tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. continue reading

Decreto Prevê Uso De Blockchain No Comércio Exterior

10 de dezembro de 2020

O Decreto nº 10.550 publicado em 25 de novembro de 2020 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras prevê o uso de blockchain no comércio exterior para o processo de validação da documentação. Abaixo o texto da norma continue reading

Nosso escritório através de liminar em menos de 24h retira site falso (clonado) de leilão das redes

15 de outubro de 2020

Nessa quarta-feira (14/10) o escritório Takada e Resstel foi contratado pelo conceituado leiloeiro Jorge Espolador, sendo que teve ciência que seu site foi clonado, e com o falso site os criminosos tentavam aplicar fraudes como se fosse o seu. Com toda dinâmica possível o escritório protocolou um pedido liminar cuja distribuição ocorreu na 5ª Vara Cível de Londrina e, com muita eficiência e atenção de sua equipe, o Juiz Alberto Junior Veloso concedeu a liminar a fim de retirar o falso site do ar. continue reading

STJ Assistência Técnica

24 de setembro de 2020

O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, lembrou que o STJ tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072).  continue reading

STJ Email Coorporativo

24 de setembro de 2020

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. ⁣ continue reading

Lawfare e Silver Lining

27 de maio de 2020

Nesse momento em que vivemos, cada vez mais vemos o direito sendo utilizado para fins alheios ao seu escopo magno, que deveria ser a pacificação social. Por vezes o direito é utilizado com viés político a fim de barrar atos administrativos do executivo, em todas as esferas federativas.  continue reading

A sociedade errou?

13 de maio de 2020

Outro dia escutei a esdruxula comparação, ou melhor, a horrível comparação de que no Brasil fecharam mais CNPJs do que morreram pessoas, como se pudesse comparar uma vida humana a um instrumento jurídico que embasa a existência de uma empresa. continue reading

Análise Econômica da Tragédia

7 de maio de 2020

Luigi Zingales foi duramente criticado após escrever um artigo com uma previsão bem pessimista sobre os gastos que o governo americano terá se não realizar efetivamente o Lock Down, estimando na órbita de 65 trilhões de dólares. continue reading

PANDEMIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

29 de abril de 2020

Quando um choque social altera as estruturas institucionais de um sistema econômico e político, passa-se a duvidar de muitas coisas, desde a capacidade do ser humano de responder a adversidades, aos ocorridos no meio político, pós confrontação com a realidade. continue reading

Direito, Economia e Comércio Internacional

17 de abril de 2020

Na maior parte de minha carreira acadêmica dediquei-me a estudar a Análise Econômica do Direito ou, para alguns, também chamado de Direito e Economia, tentando entender os fenômenos econômicos que influenciam a Ciência do Direito e o Direito Positivo continue reading

Violação de direito autoral

5 de dezembro de 2019

Segundo informativo 565 do STJ o titular que teve direito autoral violado pela comercialização desautorizada de sua obra em rede social deve indicar a URL específica da página na qual o ilícito foi praticado... continue reading

Retirada de indexação de pesquisa dos servidores de busca

27 de novembro de 2019

Segundo informativo 583 do STJ o provedor de busca cientificado pelo consumidor sobre vínculo virtual equivocado entre o argumento de pesquisa (nome de consumidor) e o resultado de busca (sítio eletrônico) é obrigado a desfazer a referida indexação, ainda que esta não tenha nenhum potencial ofensivo. continue reading

Cobrança ilícita de taxa de conveniência

21 de novembro de 2019

Segundo o informativo 644 do STJ nos espetáculos culturais considera-se abusiva a venda de ingressos pela internet por um único intermediador com a cobrança de taxa de conveniência... continue reading

Banco é responsável por fraude

19 de outubro de 2019

Segundo entendimento do STJ a instituição financeira é responsável pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos. continue reading

Uso de imagem sem permissão gera dano moral

26 de setembro de 2019

É decisão pacífica nos tribunais que o uso de imagem sem autorização para uso comercial gera dano moral àquele que foi exposto. continue reading

Servidores de internet podem ser multados

17 de setembro de 2019

Segundo informativo 554 é cabível a cominação de multa diária - astreintes - em ação de exibição de documentos movida por usuário de serviço de telefonia celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP. continue reading

MEI liberado para motoristas de aplicativos

9 de setembro de 2019

Em 08 de agosto o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União uma resolução que inclui a categoria de motoristas de aplicativo na lista de profissões que podem ser classificadas como Microempreendedor Individual (MEI). continue reading

Responsabilidade dos Portais de Notícias

30 de agosto de 2019

Segundo o Informativo 558 do STJ, o portal de notícias que disponibilize campo destinado a comentários de internautas só terá responsabilidade por comentários, postados nesse campo, que, mesmo relacionados à matéria jornalística veiculada, sejam ofensivos a terceiro e que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do marco civil da internet (Lei 12.965/2014). continue reading

Entenda Mais Sobre Divórcio

22 de agosto de 2019

Desde que iniciei minha carreira na advocacia tive uma maior afinidade com direito de família. Acredito que devido em parte à sensibilidade das questões versadas, quando na maioria das vezes envolvem paixões e emoções. Nesse artigo, de forma sucinta abordarei um assunto delicado, o divórcio. continue reading

TJPR mantém decisão que condenou as empresas Microsoft e Yahoo

20 de agosto de 2019

Ontem, dia 19 de agosto de 2019, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão de primeira instância proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível de Londrina, que condenou as empresas Microsoft Brasil e Yahoo do Brasil, por não retirar conteúdo específico da plataforma virtual de busca das empresas continue reading

Sua marca está protegida fora do Brasil?

15 de agosto de 2019

A partir de 02 de outubro entra em vigor no Brasil o Protocolo de Madrid, sendo que a partir desse, o detentor da marca que quiser registar junto ao INPI pode requerer, ao mesmo tempo, para diversos países, o seu registro com um único processo, em um único idioma. O pagamento será em uma única moeda evitando... continue reading

Direito ao Esquecimento

5 de agosto de 2019

A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. continue reading

Retirada de conteúdo Ofensivo na Internet

2 de agosto de 2019

Segundo o enunciado 554 da VI Jornada de Direito Civil, independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet. continue reading

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